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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2021 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Prorroga por mais dez dias, a vigência dasrnmedidas de distanciamento social para ornenfrentamento da pandemia – COVID 19,rnestabelecidas no Decreto nº 109 de 06 derndezembro de 2020 |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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