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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao servidor JOSÉ INOCÊNCIO GARCIA, RG. 1.970.692/PR, no cargo de Tratorista.rnrnArt. 2º - Fica fixado em R$ 937,55 novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos o valor da aposentadoria concedida no artigo anterior.rnrnArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.rnrn

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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