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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2020 |
| Número | ||
| 126 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2020 o prazo previsto no art. 2º da Lei n.º 1.370/2020 para conceção de redução de multa e juros de mora para pagamento de tributos | ||
Arquivos
| Número: 126 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 126/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 126/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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