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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2020
Número
71
Legislatura
2017-2020
Ementa
Aprova as Contas do Município de Siqueira Campos, exercício financeiro de 2016, e, Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas – Acórdão nº 382/19, de 07 de outubro de 2019, relativo ao Processo n° 194725/17, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal do Município de Siqueira Campos, do exercício financeiro de 2016

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2020
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Lei Consolidada - 71/2020
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