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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2020
Número
70
Legislatura
2017-2020
Ementa
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas – Acórdão nº 158/2019, de 23 de julho de 2019, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal do Município de Siqueira Campos, do exercício financeiro de 2017, e Aprova as Contas do Município de Siqueira Campos, exercício financeiro de 2017

Arquivos

Número: 70
Alteram ou Revogam - 70/2020
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Lei Consolidada - 70/2020
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