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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2020 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivo do Decreto 016/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus”. |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 42/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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