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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2020
Número
27
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Autoriza a utilização dos alimentos da merenda escolar em estoque da Secretaria Municipal de Educação para o fornecimento de kits de alimentos para os alunos da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade temporária em decorrência dos efeitos da pandemia COVID19.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de Siqueira Campos - PR.
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