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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/03/2020 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Ficam suspensas as atividades das indústrias e das fábricas, instaladas no município de Siqueira Campos, que não se enquadram como atividades essenciais, nos termos do Decreto Federal 10.282/2020, no período de 26 de março a 05 de abril de 2020. rnrnArt. 2º - Fica determinado o TOQUE DE RECOLHER, diariamente, das 22h às 6h, no período de 25 de março a 05 de abril de 2020, salvo em caráter excepcional e inadiável, ou por motivo de trabalho no caso das atividades essenciais.rn |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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