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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2020
Número
14
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao servidor RIVADAVIA RIBEIRO DA SILVA FILHO, RG 2.264.195-6/PR, no cargo de Eletricista, no valor de R$ 663,11 seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos)devendo receber o salário mínimo constitucionalmente assegurado.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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