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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2020
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Fica concedida Pensão Vitalícia a ROSELI CARVALHO, CPF 847.708.569-20, na condição de cônjuge do servidor aposentado JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, falecido em 26 de janeiro de 2020.rn

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2020
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Lei Consolidada - 5/2020
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