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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2020
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Ficam declaradas de Utilidade Pública para fins de Desapropriação e Instituição de Servidão Administrativa de Acesso Amigável ou Judicial da ampliação do sistema de abastecimento de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto - Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956:

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2020
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Lei Consolidada - 4/2020
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