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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2020 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º Ficam reajustados os valores básicos dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.400,00 um mil, quatrocentos reais)em cumprimento ao disposto na Lei 13.708/2018, art. 9º, inc. II, referente ao piso salarial profissional nacional. |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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