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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2019
Número
1748
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos e Fundo de Previdência Municipal, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Arquivos

Número: 1748
Alteram ou Revogam - 1748/2019
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Lei Consolidada - 1748/2019
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VR - 2021

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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