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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2019 |
Número | ||
17146 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Fica estabelecido RECESSO ADMINISTRATIVO no período de 23 de dezembro de 2019 a 10 de janeiro de 2020. |
Arquivos
Número: 17146 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17146/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 17146/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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