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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2019
Número
17146
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Fica estabelecido RECESSO ADMINISTRATIVO no período de 23 de dezembro de 2019 a 10 de janeiro de 2020.

Arquivos

Número: 17146
Alteram ou Revogam - 17146/2019
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Lei Consolidada - 17146/2019
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