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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2019
Número
1733
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Fica declarado recesso nas repartições públicas municipais, o dia 28 de outubro do corrente ano, em período integral.

Arquivos

Número: 1733
Alteram ou Revogam - 1733/2019
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Lei Consolidada - 1733/2019
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