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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2019
Número
1715
Legislatura
2017-2020
Ementa
Errata do artigo 2º do Decreto nº 1.705 de 10 de julho de 2019 que decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública, publicado na edição nº 2233 do Jornal Correio do Norte em 16/07/2019:

Arquivos

Número: 1715
Alteram ou Revogam - 1715/2019
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Lei Consolidada - 1715/2019
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