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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2018
Número
1634
Legislatura
2017-2020
Ementa
: Declara de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental, área de terra urbana, denominada de Preservação Permanente – APP 01, localizado no Loteamento Residencial Ferracioli, para construção de dissipador de energia de aguás pluviais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1634
Alteram ou Revogam - 1634/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1634/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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