LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/04/2017
Número
1474
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fica declarado recesso funcional nas repartições públicas, no período compreendido entre 19 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017rn

Arquivos

Número: 1474

Alteram ou Revogam - 1474/2016
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Lei Consolidada - 1474/2016
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