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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2015 |
Número | ||
1307 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Fica proibida, no período de 28 de julho a 09 de agosto de 2015, a venda de todo tipo de bebidas alcoólicas nas calçadas e vias Públicas próximas ao Parque de Festas do Santuário, durante as festividades em homenagem ao Senhor Bom Jesus da Cana Verde, mesmo que pertencentes a estabelecimentos já constituídos. |
Arquivos
Número: 1307 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1307/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1307/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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