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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2015 |
Número | ||
1304 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Fica definido o critério de valores de terra nua, por hectare VNT/ha) no Município de Siqueira Campos, objetivando complementar as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de atualização do Sistema de Preço de Terras SIPT) da RFB e para o cálculo do valor incidente para recolhimento do ITR. |
Arquivos
Número: 1304 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1304/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1304/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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