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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2015
Número
313
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica declarada área de expansão urbana ernincluída no perímetro urbano da sede do Município de Siqueira Campos o imóvel comrn151.250,00 m², situado neste Município, matriculado no Cartório de Registro de Imóveisrndesta comarca sob o n.º 2.541.

Arquivos

Número: 313
Alteram ou Revogam - 313/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 313/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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