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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2015
Número
271
Legislatura
2005-2008
Ementa
Ficam declarado recesso nas repartições públicasrnmunicipais os dias 4 e 6 de fevereiro de 2007.

Arquivos

Número: 271
Alteram ou Revogam - 271/2008
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Lei Consolidada - 271/2008
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