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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2015
Número
216
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107,rnde 06 de abril de 2005 e do Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo dernIntenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo em 29 de janeiro de 2008, visando a adequação dornConsórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI.

Arquivos

Número: 216
Alteram ou Revogam - 216/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 216/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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