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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2015
Número
214
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o pólo de apoio presenciairndo Sistema Universidade Aberta do Brasil, visando o desenvolvimento de atividadesrnpedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados à distânciarnpelas instituições públicas de ensino superior, nos termos do Decreto Federal n.o 5.800,rnde 8 de junho de 2006.

Arquivos

Número: 214
Alteram ou Revogam - 214/2007
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Lei Consolidada - 214/2007
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