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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2015
Número
200
Legislatura
2005-2008
Ementa
que o imóvel situado na rua Benjamin Constant, 1.477,rnBairro Santuário, nesta cidade, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o n.o 01-03-rn561-0199, encontra-se sob a posse direta do Município de Siqueira Campos, por força dernContrato de Locação, onde o Município figura na condição de locatário,

Arquivos

Número: 200
Alteram ou Revogam - 200/2007
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Lei Consolidada - 200/2007
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