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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2015
Número
153
Legislatura
2005-2008
Ementa
Em decorrência do falecimento do servidorrnJOAQUIM ROCHA, ocorrido em 06 de agosto de 2006, aposentado desde 25 dernabril de 2005, através do Decreto 028/2005, fica a respectiva aposentadoriarnconvertida em pensão, em favor de NADIR VIEIRA ROCHA

Arquivos

Número: 153
Alteram ou Revogam - 153/2006
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Lei Consolidada - 153/2006
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