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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2015
Número
133
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica concedida às menores abaixo relacionadas,rnpensão em decorrência do falecimento de JOÃO COSTA PIMENTEL FILHO,rnocorrido em 28/09/2001:

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 133/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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