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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/2015 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fica a Divisão Municipal dernTributação autorizada a usar, para fins de correção monetária dos tributosrninscritos em Dívida Ativa, o Índice Geral de Preços apurado pelarnFundação Getúlio Vargas IGPM–FGV).rnA correção de que trata o artigornanterior está prevista do Art. 192, Parágrafo 1o, da Lei Municipal 310/80,rnque institui o Código Tributário no Município de Siqueira Campos.rnRevogam–se as disposiçõesrncontrárias. |
Arquivos
Número: 65 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 65/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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