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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2015
Número
54
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica concedida aos abaixo relacionados pensãornnos termos do Art. 88, § 5o da Lei Orgânica do Município e ainda Art. 29 da LeirnMunicipal 007/93, que estabelece o Fundo de Previdência Social dos ServidoresrnPúblicos Municipais, em decorrência do falecimento de IVO SEBASTIÃO DA SILVA,rnocorrido em 18/04/2005:

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2005
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Lei Consolidada - 54/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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