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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2015 |
Número | ||
18 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Declara ponto facultativo 30/10/98 |
Arquivos
Número: 18 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 18/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 18/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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