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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2015
Número
11
Legislatura
1997-2000
Ementa
Declara ponto facultativo dia 03/07/1998 Copa do Mundo)

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/1998
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Lei Consolidada - 11/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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