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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/01/2015
Número
13
Legislatura
1993-1996
Ementa
Aprova o Regimento Interno do CMDCA

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/1996
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Lei Consolidada - 13/1996
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