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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/01/2015
Número
11
Legislatura
1993-1996
Ementa
Declara ponto facultativo

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Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/1996
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