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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2014
Número
57
Legislatura
2013-2016
Ementa
Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas – Acórdão nº 4915/14 – STP, de 28 de agosto de 2014, relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal do Município de Siqueira Campos, do exercício financeiro de 2011, e Aprova as Contas do Município de Siqueira Campos, exercício financeiro de 2011

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2014
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Lei Consolidada - 57/2014
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