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De Segunda a Sexta das 8h00 às 11h40 e das 13h00 às 17h00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2013
Número
1071
Legislatura
2013-2016
Ementa
Reajusta os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício 2014.

Arquivos

Número: 1071
Alteram ou Revogam - 1071/2013
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Lei Consolidada - 1071/2013
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