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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2013
Número
4
Legislatura
2013-2016
Ementa
EDIÇÃO 786 ? 19/06/2013 ? CORREIO NOTÍCIASrnDECRETO 1.002/2013/2013rnSúmula: Concede Aposentadoria Especial Integral a Cleusa Maria RibeirornFerreira.rnOnde se lê:rn?...retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2003 .?rnLeia-se:rn?...retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2013?

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Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2013
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Lei Consolidada - 4/2013
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