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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2012
Número
47
Legislatura
2009-2012
Ementa
Ratifica e Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ? Acórdão nº 85/12 ? Recurso de Revista. Prestação de Contas do Executivo Municipal de Siqueira Campos, exercício financeiro de 2006. Parecer Prévio pela Irregularidade da Prestação de Contas - Desaprovação das Contas de 2006 de responsabilidade do Sr. LUIZ ANTÔNIO LIECHOCKI

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2012
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Lei Consolidada - 47/2012
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