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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2012
Número
799
Legislatura
2009-2012
Ementa
Art. 1° - Fica concedida aposentadoria compulsóriarncom proventos proporcionais à servidora ÁUREA RIBEIRO, RG n.º 1.046.099 SSP PR, norncargo de Professora PA-02, no valor de R$ 869,74.rnArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de suarnpublicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2012.rnArt. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.

Arquivos

Número: 799
Alteram ou Revogam - 799/2012
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Lei Consolidada - 799/2012
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