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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2021 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Nomear Comissão Permanente de Avaliação e Fiscalização, com objetivo de efetuar estudos preliminares na documentação das empresas pretendentes a receber, gratuita ou onerosamente, a concessão de uso de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, com a finalidade de implantação de Indústria e Comércio,exarar parecer a respeito e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades. |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 52/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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