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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/03/2021 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
rnArtigo 1.º –Designar para integrar o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, os cidadãos abaixo nominadosrn |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 42/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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