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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2020
Número
65
Legislatura
2017-2020
Ementa
Artigo 1º - APROVAR a Escala de Férias para o exercício 2020, conforme anexo I.

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2020
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Lei Consolidada - 65/2020
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