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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2019
Número
16
Legislatura
2017-2020
Ementa
Contratação de empresa especializada parar a realização de serviços atuariais para avaliação do regime próprio de Previdência, com a base de informações de 31/12/2018, em atendimento a obrigatoriedade prevista na lei 9.717/99 e portaria MPS 403/2008.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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