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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2017
Número
75
Legislatura
2017-2020
Ementa
Nomear a Comissão de que trata o artigo 15, §8º e artigo 73 da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com a incumbência de proceder ao recebimento de equipamentos, bens, materiais e serviços em geral, objeto de licitação.

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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