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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2016
Número
13
Legislatura
2013-2016
Ementa
Contratação de empresa especializada para Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo de acordo com a Portaria ? 957/GC3, de 09 de julho de 2015 do Comando da Aeronáutica.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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