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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2015
Número
1086
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Siqueira Campos/PR com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência do Município de Siqueira Campos, relativos as competências setembro, outubro, novembro e 13º Salário de 2015, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

Arquivos

Número: 1086
Alteram ou Revogam - 1086/2015
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Lei Consolidada - 1086/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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