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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2008
Número
388
Legislatura
2005-2008
Ementa
Converter o Processo n.º 57/2008 em Inquérito Administrativo,rna ser conduzido na forma dos Arts. 160 e seguintes da Lei Municipal n.º 001/98, que estabelecerno Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Arquivos

Número: 388
Alteram ou Revogam - 388/2008
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Lei Consolidada - 388/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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