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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2008
Número
393
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobrerna Distribuição, Transferência e Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento darnEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o período de 9 de setembro dern2007 a 8 de setembro de 2009.

Arquivos

Número: 393
Alteram ou Revogam - 393/2008
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Lei Consolidada - 393/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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