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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2008
Número
359
Legislatura
2005-2008
Ementa
Designar a engenheira Paula Kalliany da Silva, para prestar apoio técnico ao serviço de vigilância sanitária municipal para a avaliaçãornde projetos de toda e qualquer edificação, quer urbana ou rural, visando a observânciarndos requisitos previstos no Art. 262 do Decreto Estadual n.º 5.711/2002, de 23 dernmaio de 2002

Arquivos

Número: 359
Alteram ou Revogam - 359/2008
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Lei Consolidada - 359/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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