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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2008
Número
358
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização,rncom objetivo único de efetuar estudos preliminares em documentação legal das empresasrnou firmas pretendentes a receber, gratuita ou onerosamente, terrenos pertencentes aornPatrimônio Público Municipal, com finalidade de implantação de Indústria ou Comércio,rnexarar parecer a respeito e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais, devendornapresentar relatório mensal de suas atividades,

Arquivos

Número: 358
Alteram ou Revogam - 358/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 358/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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