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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2008
Número
356
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear as Comissões abaixo relacionadas com a incumbênciarnde proceder, nas respectivas repartições e sob a presidência do primeiro membro, aornrecebimento de equipamentos, bens, materiais e serviços em geral, objeto de licitação de querntrata o Art. 15, § 8º e Art. 73, incisos e alíneas da Lei Federal 8.666, que regulamenta o Art. 37,rninciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos darnAdministração Pública

Arquivos

Número: 356
Alteram ou Revogam - 356/2008
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Lei Consolidada - 356/2008
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